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Fique por Dentro

(Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 dezembro de 1999, e CID-10)DEFINIÇÕES I – Deficiência (1): toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. II – Deficiência permanente: a[…]

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Para requerer a CHN Especial é necessário ter 18 anos completos, ser alfabetizado, apresentar original e cópia do RG e CPF, cópia do comprovante de residência e uma foto 3×4 colorida com fundo branco e Relatórios Médicos e exames atualizados que comprovam a Deficiência. A única diferença em relação à obtenção da carteira de habilitação[…]

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