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Legislação

Para requerer a CHN Especial é necessário ter 18 anos completos, ser alfabetizado, apresentar original e cópia do RG e CPF, cópia do comprovante de residência e uma foto 3×4 colorida com fundo branco e Relatórios Médicos e exames atualizados que comprovam a Deficiência. A única diferença em relação à obtenção da carteira de habilitação[…]

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